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Execução Fiscal
Trata-se de ação proposta pela PGFN, de procedimento especial disciplinado na Lei n° 6.830, de 1980, para a execução em juízo dos débitos inscritos em dívida ativa.
- Unidades e Responsáveis
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Trata-se de ação proposta pela PGFN, de procedimento especial disciplinado na Lei n° 6.830, de 1980, para a execução em juízo dos débitos inscritos em dívida ativa.
