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Documentos necessários

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados ao Protocolo, mediante cópia autenticada ou cópia simples, não serão recebidos originais, conforme a hipótese exigir.

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolizar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:
 
1. Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pela pessoa legitimada.
 
2. Documentos comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o formulário do requerimento.
 
2.1 Se for próprio contribuinte. pessoa física deverá apresentar:
 
2.1.1 CPF e documento oficial de identificação.
 
2.2 Se for espólio:
 
2.2.1 Antes do compromisso do Inventariante, deverá apresentar:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores)
 
2.2.2 Havendo inventariante compromissado:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - termo de compromisso do inventariante;
C - documento oficial de identificação do inventariante;
 
2.2.3 Após a partilha:
A - CPF do “de cujus” e certidão de Óbito;
B - formal de partilha (documento extraído dos autos do inventário);
C - documento oficial de identificação do cônjuge sobrevivente ou de qualquer herdeiro.
 
OBSERVAÇÃO: em qualquer hipótese anterior, se o requerimento for firmado por procurador do requerente:
 
A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional;
B - documento oficial de identificação do procurador.
 
3. Documentos comprobatórios do direito à exclusão do nome ou correção de dados da Lista de Devedores da lista de devedores:
 
3.1 Decisão judicial
A - Decisão judicial de interesse do devedor;
B - Termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa a ação judicial está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a ação judicial está vinculada.
C - Havendo recurso, deverá ser apresentada a decisão que o recebeu, especificando os efeitos em que foi recebido.
 

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