Legislação específica
- Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 3193, de 27 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.043, de 13 novembro de 2014
- Instrução Normativa RFB nº 1505, de 31 de outubro de 2014
- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014
- Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014
- Decreto nº. 8302, de 4 de setembro de 2014
- Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014
- Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
- Portaria PGFN nº 876, de 02 de agosto de 2010
- Portaria PGFN n° 454, de 28 de abril de 2010
- Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 20 de janeiro de 2010
- Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009
- Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07, de 6 de agosto de 2009 (Municípios)
- Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
- Instrução Normativa SRF n° 438, de 28, de julho de 2004 (imóvel rural)
- Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001
- Decreto-Lei n° 1.715, de 22 de novembro de 1979
- Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
O que é?
Quem pode requerer?
Como obter?
O que fazer se a certidão não sair pela internet?
Documentos necessários
Prazos
Formulário
