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O que é

É o serviço que possibilita a obtenção de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, utilizado para pagamento dos débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União, parcelados ou não, e para pagamento da prestação de parcelamento de débitos previdenciários inscritos em DAU efetuado com base na Lei 11.941/2009.

Quando se trata de DARF de dívida parcelada, seu valor corresponde à parcela básica (valor consolidado da dívida na data da formalização do parcelamento, dividido pelo número de parcelas), acrescido do percentual dos juros desde a formalização do parcelamento. Quando há saldo remanescente de parcela anterior, no DARF emitido pelo e-CAC deverá ser somado, à parcela básica vincenda (nova parcela), o saldo devedor de parcela anterior, acrescendo juros do período parcelado sobre o total.

 


Como proceder?

Prazos

Emitir DARF

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