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PGFN realiza mais uma edição do Congresso de Contencioso Tributário e o FGTS

PGFN realiza mais uma edição do Congresso de Contencioso Tributário e o FGTS

O evento contará com a presença do Procurador-Geral da PGFN, Fabricio Da Soller, do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Ministros do STF e STJ, além de outras autoridades

PGFN publica nova regulamentação do Pert

Mudanças decorrem da conversão da MP nº 783/2017 na lei nº 13.496/2017; destaque está na redução da entrada para 5% da dívida de até R$ 15 milhões

PGFN divulga novas orientações sobre procedimentos de adesão e migração ao Pert

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando a conversão da Medida Provisória nº 783/2017 na Lei nº 13.496/2017, vem prestar os seguintes informações sobre as novas regras e procedimentos para adesão e migração de adesões anteriores:

PGFN recupera mais de R$ 4,2 bilhões no terceiro trimestre de 2017

PGFN recupera mais de R$ 4,2 bilhões no terceiro trimestre de 2017

Já no período de janeiro a setembro, R$ 12 bilhões foram recuperados — 18% a mais que no mesmo período de 2016

 Prorrogado o prazo de adesão ao PERT

Prorrogado o prazo de adesão ao PERT

Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 798, de 31 de agosto de 2017, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de setembro de 2017

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