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Atos da PGFN

por 38095661104 publicado 10/05/2012 08h50, última modificação 20/11/2018 16h49

Nos links abaixo você pode consultar todas as Notas e Pareceres públicos da PGFN. Além disso, você encontrará também uma relação de Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73/93 (Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas).

Os atos da PGFN são regidos pelo disposto na Portaria n.º 641/2011


 

 

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